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IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - Direitos adquirente

A Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe:“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa...
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CASAMENTO NO ESTRANGEIRO - COMO LEGALIZAR NO BRASIL ?

O casamento realizado por autoridade estrangeira é considerado válido no Brasil, mas para produzir seus efeitos jurídicos aqui, deve ser feito o apostilamento na localidade em que foi celebrado e,  posteriormente, deverá ser feita a...
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PENSÃO MILITAR - FILHAS E ENTEADAS DE EX-COMBATENTES

Ações judicias em defesa de direitos das dependentes de ex-combatentes, militares que tinham certidão de que  fizeram vigilância e segurança do litoral e ilhas oceânicas durante a 2a. Guerra Mundial e Marítimos que fizeram pelos menos 2 viagens em navios mercantes  em zonas de possiveis...
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                                          Advogado - OAB/CE 6010