ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS - Coelce faz gato nas contas de energia dos consumidores - Direito de restituição

17/11/2017 14:12

É indevida a incidência de ICMS cobrado pela COELCE (ENEL) nas contas de energia de milhares de cearenses sobre os valores das “Tarifas de Transmissão e Distribuição” de Energia,  devendo incidir o imposto somente sobre a energia efetivamente consumida.

Portanto, através de uma ação judicial, é possível requerer a interrupção imediata da cobrança a mais do ICMS, bem como a restituição dos valores pagos a mais nos últimos 5 anos.

Dessa forma, além de o titular da conta poder ser restituído de tudo que pagou a mais, ainda poderá ter o valor das contas futuras reduzido.

Ajuizamos ações em grupo a partir de 5 pessoas em favor de pessoas cujo   consumo mensal está acima de R$ 250,00.

Para melhores informações acesse a aba " CONTATO"  ou  através dos telefones  85 996532380 e 31210056, informando o assunto ICMS ENERGIA

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