POUPANÇA É IMPENHORÁVEL

Impenhorabilidade da Conta Poupança

Geralmente nos processos de execução de dívidas o juiz determina que bens do devedor sejam penhorados, recaindo estas principalmente sobre dinheiro. 
Para possibilitar a realização desta penhora em dinheiro, o judiciário conta atualmente com o sistema  BacenJud.
 

A Justiça determina a ordem de bloqueio eletrônicamente parra  a instituição financeira. 

A lei veda, contudo, que sejam penhorados  proventos de aposentadorias ou pensões,  cadernetas de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, dentre outros descritos no artigo 833 do CPC.

Assim, se um bloqueio judicial  recair sobre dinheiro que se enquadre nas citadas  situações, pode-se requerer a liberação da verba atingida, através de um pedido de desbloqueio.  direcionado ao mesmo juiz que determinou o bloqueio do valor.

A pergunta é:  e no caso de um valor poupado pelo devedor, que estiver depositado em conta corrente ou conta aplicação, poderia este ser objeto penhora ?

No caso, o que  deve ser levado em consideração para determinar a impenhorabilidade  não é o tipo de conta: se conta poupança, se conta corrente ou ainda se conta aplicação, mas o fim para o qual é utilizada a referida conta.

É tido como impenhorável o valor poupado pelo devedor, para garantir o seu sustento e o do seu núcleo familiar, desde que não ultrapasse  o limite legal, independentemente do tipo de conta em que tal valor  esteja depositado, ou até mesmo se for em espécie (debaixo do colchão)

O que disse o STJ e TJSP, sobre o tema:

1."É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014).

2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014).

3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo, visto que não aventada pela parte.

[...] (AgRg no AREsp 760.181/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015).

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Execução - Bloqueio "online" – Incidência sobre valor depositado em conta bancária – Art. 649X, do CPC de 1973 – Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento – Irrelevância de a embargante ter ou não comprovado a natureza de poupança da aludida conta bancária - Quantia bloqueada que nem sequer se aproximou do limite de 40 salários mínimos - Limite que não pode ser flexibilizado – Legítimo o decreto de procedência dos embargos. Sucumbência – Embargos à penhora – Embargada que ofereceu resistência aos ventilados embargos – Embargada que deve responder pelo pagamento das verbas de sucumbência – Apelo da embargada desprovido. (TJSP, Relator (a): JOSÉ MARCOS MARRONE; Comarca: Votuporanga; Órgão julgador: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Data do julgamento: 01/06/2016; Data de registro: 03/06/2016).

De igual modo  a mesma fundamentação legal também poderá ser utilizada para questão inversa, a dizer, quando um devedor, utiliza sua conta poupança como se conta corrente fosse, desfigurando a finalidade da poupança. nesta hipótese, o valor disponível em conta poupança, que não é utilizada para este fim, poderá perder o caráter de impenhorável.

Confira-se decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. CONTA POUPANÇA COM CARACTERÍSTICAS DE CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS HABITUAIS (SAQUES, PAGAMENTOS E COMPRAS COM CARTÃO DE DÉBITO) QUE NÃO INDICAM A INTENÇÃO EXCLUSIVA DE RESERVA DE VALORES. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE QUANTIA DEPOSITADA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ACERTADA. DECISUM COMBATIDO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao se verificar o desvirtuamento da utilização da conta poupança, assumindo características de conta corrente, em razão de saques em caixa eletrônico, reiteradas compras efetuadas com cartão de débito e consecutivas oscilações, não há o que se falar em impenhorabilidade de quantia depositada até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Recurso Conhecido E Parcialmente Provido (Agravo de Instrumento n. 2014.016617-4, de São Bento do Sul, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 7-10-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0155422-03.2015.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 18-10-2016).

Mas, deve-se  analisar o caso em concreto, observando a  finalidade da conta utilizada pelo devedor, com o propósito  de buscar a aplicação adequada do dispositivo que trata da impenhorabilidade da poupança.