RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO COMPRADOR

Resultado de imagem para cnj RESCISÃO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL PERDAS E DANOS

O inadimplemento da obrigação consiste na falta da prestação devida ou no descumprimento, voluntário ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor. Descumprido o contrato por inadimplência do devedor, configurar-se-á a mora, caso em que se torna imperativa a rescisão, indenização por perdas e danos  e a reintegração de posse.

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                                          Advogado - OAB/CE 6010