UNIÃO ESTÁVEL - Pode ser reconhecida durante o processo de inventário do companheiro

07/04/2017 18:01

Superior Tribunal de Justiça confirma decisão   que reconheceu existência de união estável em abertura de inventário 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, manteve decisão que, em ação de abertura de inventário, reconheceu a existência de união estável entre inventariante e inventariado.

Em primeiro grau, decisão interlocutória negou o pedido sob o fundamento de que o requerimento não poderia ser apreciado na ação de inventário por demandar extensa dilação probatória, devendo a inventariante ingressar com ação própria.

O Tribunal de Justiça, “em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual”, entendeu pela possibilidade do reconhecimento em razão de a documentação apresentada ter sido suficiente para comprovar a convivência do casal.

Documentos incontestes

No STJ, a ministra Nancy Andrighi, relatora, entendeu que a decisão foi acertada. Segundo ela, o juiz, na ação de inventário, deve buscar o deslinde de todas as questões relacionadas ao espólio, devendo remeter os interessados para as vias ordinárias apenas quando a questão depender de outros processos especiais ou de provas que não sejam documentais.

“A cumulação só é possível quando a união estável puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Na via contrária, na avença de controvérsia não dirimida por prova documental, o reconhecimento de união estável deve se dar em procedimento ordinário próprio”, explicou a ministra.

Como o tribunal de origem entendeu que as provas eram suficientes para se concluir pela existência da união estável, entre elas uma escritura pública de 1998, na qual o inventariado reconheceu viver maritalmente com a companheira e uma cópia do Diário Oficial da União, com a concessão de pensão vitalícia à inventariante, o colegiado entendeu que aplicar entendimento diferente exigiria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Para melhores informações acesse a aba " CONTATO " ou através dos telefones 85 9966532380 e 33930096 informando o assunto União estável, Companheira.

Etiquetas:

 União estável, reconhecimentp, inventário

 

Voltar

Newsletter

Assine a nossa newsletter:

PARCERIAS:

Escritórios montados e prontos para inicio imediato de suas atividades:  Salas Privativas - Sala de Reunião - Escritórios Virtuais e Endereço Fiscal

Na REPART você  dispõe de estrutura completa para atender seus clientes. Repart um escritório para  você chamar  de seu !

                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

Contato

ADVOGADO EM FORTALEZA - 33 anos patrocinando causas com segurança jurídica
Av. Santos Dumont, 2456 • sala 406
Aldeota • Fortaleza

(85) 99653 2380 (Whatsapp)
(85) 3393 0093

© 2015 Todos os direitos reservados.

Desenvolvido por Webnode