EM DEFESA DE SEUS DIREITOS

Arquivo de artigos

REAPOSENTAÇÃO - Transformação de aposentadoria por tempo de contribuição por aposentadoria por idade

27/02/2019 19:15
É possível renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição até então percebida, visando, no mesmo ato, a concessão de aposentadoria por idade (180 contribuições, 65 anos de idade). Para a concessão desse novo benefício, seriam utilizadas, tão somente, as contribuições posteriores a jubilação...
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UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - Pedido de alimentos, partilha de bens, guarda judicial e direito de visita.

23/12/2018 10:59
A dissolução da União Estável deverá ser feita via ação judicial quando os conviventes tiverem filhos menores de 18 anos ou maiores incapazes, ou ainda, quando ambos não concordarem em uma separação amigável, tornando a separação litigiosa, motivo pelo qual o Poder Judiciário é...
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IDOSO - Violência Financeira contra eles - Uso Indevido Recursos por parentes

12/12/2018 12:12
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Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias!

12/12/2018 11:43
No Brasil, muitos pais sonegam parte da pensão aos seus filhos, negando-lhes o direito aos alimentos proporcionais às férias e ao décimo terceiro salário. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo rito de recurso repetitivo – REsp 1.106.654/RJ (2008/0261750-0), j. 25/11/2009 – que a pensão...
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USUCAPIÃO - prazos necessários para o possuidor requerer a propriedade para o seu nome

03/12/2018 14:33
Usucapião é um modo de aquisição da propriedade de um imóvel (casa ou terreno) pela posse prolongada,  de acordo com os requisitos legais, sendo também denominada de prescrição aquisitiva. PRAZOS PARA AQUISIÇÃO : 2 (dois) anos,  área urbana de até 250m², ininterruptamente e sem...
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VAI COMPRAR UM IMÓVEL ? Recomendações

19/10/2018 16:35
Os principais documentos para comprar o seu imóvel Sim a burocracia existe e os custos costumam ser elevados. Porém, isso não significa que devemos abrir mão de qualquer documento na hora de comprar o seu imóvel. Certifique-se de que o sonho da casa/apartamento não se transforme em um...
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RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO COMPRADOR

19/10/2018 16:23
O inadimplemento da obrigação consiste na falta da prestação devida ou no descumprimento, voluntário ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor. Descumprido o contrato por inadimplência do devedor, configurar-se-á a mora, caso em que se torna imperativa a rescisão, indenização por...
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TESTAMENTO PARTICULAR – Como fazer um testamento na residência ou hospital com assistência de advogado.

25/09/2018 22:52
  O testamento em casa, no hospital ou em qualquer lugar que não seja em Cartório  requer que seja redigido em presença de pelo menos de três testemunhas, que deverão  assinar o documento junto com o testador. É importante que as testemunhas não sejam familiares diretos...
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INVENTÁRIO - Como fazer o inventário ?

13/04/2018 22:57
O que é o inventário? E para que serve? Quando uma pessoa morre, instantaneamente todo o seu patrimônio (bens, direitos e dívidas) passa a ser uma coisa só, em verdadeira universalidade, a qual é transmitida imediatamente aos herdeiros. O inventário serve para formalizar a divisão e transferência...
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CASAMENTO - A lei permite a mudança do Regime de Bens ?

11/04/2018 11:31
A lei permite a mudança do  regime de bens do casamento? Por ocasião do casamento no Registro Civil os nubentes podem optar pelos seguintes regime de bens: comunhão universal, separação total, comunhão parcial, participação final nos aquestros. A questão é: posso mudar o regime de bens do meu...
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