UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - Pedido de alimentos, partilha de bens, guarda judicial e direito de visita.

dissolução da União Estável deverá ser feita via ação judicial quando os conviventes tiverem filhos menores de 18 anos ou maiores incapazes, ou ainda, quando ambos não concordarem em uma separação amigável, tornando a separação litigiosa, motivo pelo qual o Poder Judiciário é o competente para solucionar as questões.

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Nas ações relativas a união estável alguns direitos podem ser pleiteados, como se vê abaixo:

a) a concessão da guarda dos filhos menores à requerente, garantindo ao requerido o direito de visitá-los, livremente;
 
b) a fixação de pensão alimentícia aos filhos menores, num percentual sobre os ganhos do outro convivente;

c) partilha dos bens do casal.
 

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         Advogado - OAB/CE 6010