REGISTRO CIVIL - filhos podem pedir na Justiça exclusão dos sobrenomes paternos em função de abandono material e afetivo.

Nos termos da legislação vigente (arts. 56 e 57 da Lei 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos), o nome civil pode ser alterado no primeiro ano, após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família, ou, ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público.

Desse modo, o direito da pessoa de portar um nome que não lhe remeta às angústias decorrentes do abandono paterno e, especialmente, corresponda à sua realidade familiar, sobrepõe-se ao interesse público de imutabilidade do nome, já excepcionado pela própria Lei de Registros Públicos. Sendo assim, nos moldes preconizados pelo STJ, considerando que o nome é elemento da personalidade, identificador e individualizador da pessoa na sociedade e no âmbito familiar, conclui-se que o abandono pelo genitor caracteriza o justo motivo de o interessado requerer a alteração de seu nome civil, com a respectiva exclusão completa dos sobrenomes paternos. #abandonopaterno #abandonomaterno #registrocivil

Para melhores informações acesse a aba " CONTATO " ou através dos telefones 85 9966532380 e 33930096 informando o assunto MUDANÇA DE NOME.

 

 

Newsletter

Assine a nossa newsletter:

 

                                           

                                          Advogado - OAB/CE 6010