EM DEFESA DE SEUS DIREITOS

Arquivo de artigos

IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - Direitos adquirente

10/04/2018 21:15
A Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe:“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa...
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CASAMENTO NO ESTRANGEIRO - COMO LEGALIZAR NO BRASIL ?

09/04/2018 16:05
O casamento realizado por autoridade estrangeira é considerado válido no Brasil, mas para produzir seus efeitos jurídicos aqui, deve ser feito o apostilamento na localidade em que foi celebrado e,  posteriormente, deverá ser feita a...
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CASAMENTO - Os direitos dos cônjuges na partilha em decorrência da escolha do regime de bens.

23/03/2018 12:00
  REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - Este regime será aplicado sempre que os noivos não apresentarem Escritura Pública de Pacto Antenupcial, lavrada em TABELIÃO DE NOTAS. É o único regime que não precisa apresentar tal Escritura Pública. CARACTERÍSTICAS: Entram na comunhão: os bens...
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REGISTRO CIVIL - filhos podem pedir na Justiça exclusão dos sobrenomes paternos em função de abandono material e afetivo.

15/01/2018 00:00
Nos termos da legislação vigente (arts. 56 e 57 da Lei 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos), o nome civil pode ser alterado no primeiro ano, após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família, ou, ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e...
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ACIDENTE DE TRÂNSITO - Além dos danos materiais, cabível indenização por depreciação do valor do bem.

28/10/2017 16:45
Os danos materiais causados em acidente de veículo e constante do menor orçamento expedido por empresa concessionária idônea que especificou todos os itens avariados, só pode ser afastado por contraprova eficiente e hábil. Também é devida  indenização por depreciação resultante de...
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TESTAMENTO VITAL - BIO DIREITO - Declaração prévia de vontade para o fim da vida

18/10/2017 23:51
DEFINIÇÃO O testamento vital é um documento redigido por uma pessoa em pleno gozo de suas faculdades mentais a fim de autorizar e dispor acerca dos cuidados e tratamentos aos quais quer ou não ser submetida se for acometida por uma doença, de modo que lhe seja assegurado uma morte natural,...
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